Publicada em 11/10/2025 às 11h
Por Redação
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou a regulamentação dos serviços de mototáxi e de motos por aplicativo na capital paulista, nesta quarta, 10. Entre as principais determinações, a lei prevê multas que variam de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão para empresas que descumprirem as normas. Ela impõe obrigações tanto para os motociclistas quanto para as empresas operadoras, como Uber e 99. Para os motociclistas, a legislação estabelece:
.Idade mínima de 21 anos; .Proibição de circular na área do minianel viário, abrangendo todo o centro expandido; Impedimento de atuar em condições climáticas adversas, como chuvas fortes e ventanias; .Proibição de circulação em vias rápidas, como Marginais Pinheiros e Tietê; Cadastro prévio na Prefeitura;
.Possibilidade de formação de cooperativas e desenvolvimento de aplicativos próprios; Carteira de habilitação “A” ou “B” com pelo menos dois anos de emissão;Curso especializado com carga mínima de 30 horas, financiado pelas empresas; Exame toxicológico a cada três meses e fornecimento de capacete certificado aos passageiros; Cancelamento do cadastro do condutor em caso de lesões graves ou homicídio doloso contra passageiros.
Para as empresas, as exigências incluem: Manter cadastros atualizados dos mototaxistas, que devem operar com apenas uma moto; Contratar seguro para passageiros; Custear equipamentos de proteção individual e cadastro; Disponibilizar pontos designa para descanso e estacionamento; Informar os motociclistas sobre dispositivo limitador de velocidade nos aplicativos; Oferecer seguro funerário aos motoristas.
O descumprimento das diretrizes sujeita as empresas a multas diárias, sendo proibido oferecer bônus por viagens
