COTIDIANO

Governo sanciona lei que obriga autorização municipal para mototáxi

Publicada em 24/6/205 às 10h

Por Redação

O governador Tarcísio de Freitas sancionou o projeto de lei (PL) que torna obrigatória a autorização e regulamentação pelos municípios da atividade de mototáxi por aplicativo. A lei foi publicada na edição do Diário Oficial desta terça,24.  A partir desta data, empresas como a 99 e a Uber só devem oferecer a atividade no estado se elas estiverem autorizadas pelas Prefeituras. Caso contrário, os municípios podem aplicar multas. O texto também prevê que a regra seja revista após cinco anos da sua implementação. A sanção acontece menos de três semanas após a aprovação do projeto na Assembléia Legislativa ( Alesp). 

O PL, de autoria do deputado estadual Fábio Faria de Sá (Podemos), tem o apoio do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), que desde o início do ano trava batalha judicial com as empresas de aplicativo pela proibição da atividade. Além da Alesp, a discussão sobre a liberação ou não do serviço de mototáxi na capital também está na Câmara Municipal  que tem realizado audiências públicas a respeito do tema.

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