Publicada em 24/6/205 às 10h
Por Redação
O governador Tarcísio de Freitas sancionou o projeto de lei (PL) que torna obrigatória a autorização e regulamentação pelos municípios da atividade de mototáxi por aplicativo. A lei foi publicada na edição do Diário Oficial desta terça,24. A partir desta data, empresas como a 99 e a Uber só devem oferecer a atividade no estado se elas estiverem autorizadas pelas Prefeituras. Caso contrário, os municípios podem aplicar multas. O texto também prevê que a regra seja revista após cinco anos da sua implementação. A sanção acontece menos de três semanas após a aprovação do projeto na Assembléia Legislativa ( Alesp).
O PL, de autoria do deputado estadual Fábio Faria de Sá (Podemos), tem o apoio do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), que desde o início do ano trava batalha judicial com as empresas de aplicativo pela proibição da atividade. Além da Alesp, a discussão sobre a liberação ou não do serviço de mototáxi na capital também está na Câmara Municipal que tem realizado audiências públicas a respeito do tema.
