Publicada em 30/1/2025 às 11h
Por Redação
Termina nesta sexta-feira (31) o prazo para inscrições no Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), reaberto pela Prefeitura de São Paulo no dia 5 de novembro de 2024. Os contribuintes com débitos podem ingressar no programa até 31 de janeiro pelo site Fique em Dia.
A iniciativa da Prefeitura permite a regularização de débitos com descontos de até 95% de juros e multas e até 75% de honorários advocatícios. Podem ser incluídos débitos atrasados de IPTU, ISS e multas, dentre outros, inclusive os inscritos em Dívida Ativa.
O PPI 2024 permite a regularização de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. Não poderão ser incluídos no PPI 2024 os débitos referentes a obrigações de natureza contratual, infrações à legislação ambiental, ISS do Simples Nacional, multas de trânsito, débitos incluídos em transação celebrada com a Procuradoria Geral do Município e débitos incluídos em PPI anteriores ainda não rompidos.
