Publicada em 31/10/2025 às 9h15
Por Redação
Contribuintes que têm dívidas com a Prefeitura de São Paulo poderão renegociar seus débitos com descontos que chegam a 95% nos juros e multas a partir desta sexta-feira (31). A medida faz parte da nova edição do programa #FiqueEmDia. Podem ser quitados débitos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa, como IPTU, ISS, ITBI, TPU, taxas e multas. A adesão deve ser feita até 12 de dezembro, pela plataforma: fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm.
Podem aderir pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa gerados até 31 de dezembro de 2024. Entre os débitos elegíveis estão: IPTU ISS ITBI TPU Taxas diversas multas tributárias e de postura. Não poderão ser renegociadas dívidas: com arrecadação vinculada a fundos ou órgãos específicos; ambientais; de trânsito; aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município; relacionadas a atos de improbidade administrativa; decorrentes da Lei Anticorrupção (12.846/13); de ISS do Simples Nacional; que já estejam em parcelamentos ativos (PPI, PRD e PAT), exceto aquelas sem desconto em andamento na Dívida Ativa.
