Em caso de descumprimento, há previsão de multa diária de R$ 10 mil. Na ação, o promotor diz que atendimento de presos em ambientes externos ameaça outros...
Em caso de descumprimento, há previsão de multa diária de R$ 10 mil. Na ação, o promotor diz que atendimento de presos em ambientes externos ameaça outros...
