COTIDIANO

Governo de SP sanciona lei que amplia segurança nos serviços de entrega

Publicada em 17/3/2025 às 10h40

Por Redação

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou uma lei que estabelece regras para a prestação de serviços de entrega no estado paulista. Atualmente, a maior parte das entregas realizadas no estado não conta com mecanismos de rastreamento ou fiscalização, mesmo quando os pedidos são intermediados por aplicativos. 

A nova legislação traz maior controle e transparência a esse processo, uma vez que as empresas prestadoras de serviços de entrega, bem como as intermediadoras, terão de manter um cadastro atualizado dos entregadores. O registro deverá conter dados como  nome completo, documento de identidade, endereço, telefone, e-mail, foto, número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e características do veículo utilizado na prestação do serviço.  Hoje, a maioria das entregas no estado é feita sem rastreamento ou fiscalização, inclusive as que são feitas por intermédio de aplicativos.

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