Publicado às 9h50
Folha de SP
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda votação um projeto de lei da gestão João Doria (PSDB) que permite o pagamento parcelado de multas de trânsito emitidas pelo município.
O projeto foi aprovado nesta segunda-feira (18) em votação simbólica, sem manifestações contrárias. O prefeito deve sancionar o projeto em até 30 dias para que entre em vigor.
O texto prevê que os motoristas que tenham multas em atraso possam parcelar o pagamento em até 12 vezes. A partir da adesão ao programa, o licenciamento e a venda do veículo estarão liberados.
A parcela mínima mensal estabelecida pelo projeto de lei é de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. Não há desconto no valor devido. Por outro lado, o projeto prevê que os juros sobre o débito principal sejam anulados para aqueles que se comprometerem a participar do programa.
Em caso de atraso no pagamento das parcelas, os infratores terão que pagar 0,33% de multa por dia sobre o valor da parcela até o limite de 20%.
Segundo o vereador Aurélio Nomura (PSDB), líder do governo na Câmara, o programa deve entrar em vigor ainda em janeiro.
“A prefeitura prevê arrecadar R$ 150 milhões com o programa. Diferentemente de programas anteriores de parcelamento, este prevê que o veículo seja liberado para licenciamento a partir do momento da adesão. Isso vai atrair mais interessados, que não precisarão quitar todos os débitos para conseguirem licenciar seus veículos”, disse Nomura.
O projeto foi considerado positivo até mesmo pela oposição na Câmara, que votou pela aprovação.
“O espírito do projeto é razoável. Pode ser uma maneira de formalizar muita gente que não paga as suas multas e está sem licenciamento. Mas tem o risco de as pessoas parcelarem, licenciarem os carros e pararem de pagar as parcelas. Tem que resolver o problema da fiscalização”, afirma o vereador Antonio Donato, líder do PT na Câmara.
Os pagamentos deverão ser feitos por débito automático em conta de banco cadastrado pela prefeitura.
FUNDO
Os recursos serão direcionados para o Fundo Municipal de Trânsito e poderão ser utilizados para o recapeamento das vias, como tem sido feito pela Prefeitura de São Paulo.
Em abril, Doria anunciou que passaria a utilizar verba do Fundo, alimentado pelo dinheiro das autuações, para recapear vias do município. Antes disso, a verba do fundo criado em 2007 era utilizada exclusivamente para investimentos em educação e segurança no trânsito.
Agora, a prefeitura diz que investirá R$ 350 milhões no programa Asfalto Novo. Desse valor, R$ 210 milhões são do fundo de multas –o restante vem de recursos da prefeitura e da SPTrans. Para se ter uma ideia, até o mês de setembro deste ano, o fundo arrecadou R$ 1,4 bilhão.
Em novembro, o prefeito inaugurou o primeiro recapeamento de via com esse dinheiro em trecho da avenida Marechal Tito, em São Miguel Paulista, na zona leste de São Paulo.
Em novembro de 2016, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) passou a prever, entre as possibilidades de destinação dos recursos arrecadados com multas, “pavimentação, recapeamento, tapa-buracos e recomposição de pista e acostamentos”.
Com esses recursos, segundo a prefeitura, será possível recapear mais 400 mil metros quadrados de vias.
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