Publicado em 21/7/2020 às 10h
Por Cristina Braga
O prefeito Bruno Covas (PSDB) sancionou o substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 630/2017, do Executivo, que traz uma série de medidas de apoio a empresas e contribuintes atingidos economicamente durante a pandemia.
A proposta, aprovada por unanimidade no Plenário da Câmara, dispõe sobre medidas para diversos setores da economia. A Lei 17.403 traz novas determinações para permissões de uso e programas de parcelamento de dívidas.
Entre elas, isenta , por conta da pandemia, taxas equivalentes a este período os permissionários de mercados e sacolões.Os que puderam permanecerem abertos terão os vencimentos adiados e poderão parcelas as taxas.
Segundo a lei, “haverá a prorrogação da de vencimento dos pagamentos da remuneração de uso devido pelos permissionários de áreas nos mercados, sacolões e nas centrais de abastecimento. Aquele cujo funcionamento tenha ficado impedido durante a situação de emergência, terá seu preço público no exercício de 2020 reduzido proporcional ao tempo de restrição”.
TPUs
Além de sancionar, o prefeito também publicou no Diário Oficial, no último sábado (18/7), o decreto que regulamenta as determinações da Lei 17.403 referentes às permissões de uso e outorga dos TPUs (Termo de Permissão de Uso). Caberá a Secretaria Municipal das Subprefeituras fixar os parâmetros de prorrogação da data de vencimento das parcelas relativas a licenças, TPUs, alvarás, autorizações, certificados, registros e instrumentos assemelhados, cuja fruição tenha ficado restringida ou impossibilitada pelas medidas de restrição ao funcionamento de estabelecimentos e à circulação de pessoas necessárias ao combate à pandemia de Covid-19. A outorga do TPU para instalação de mesas, cadeiras e toldos em passeios públicos por bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos está condicionada às regras de retomada gradual das atividade.
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