Prefeitura de SP encerra nesta quarta-feira audiências públicas sobre Lei de Zoneamento

Críticas

Além de criticarem a falta de apresentação de estudos técnicos que justifiquem as mudanças e cobrarem mais audiências públicas e reuniões para exposição dos temas, os especialistas das instituições se opõem a uma série de aspectos da proposta. A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, respondeu com outra nota pública para “esclarecer equívocos e mistificações contidos na carta aberta divulgada por algumas entidades”.

Entenda algumas das críticas e como responde a Prefeitura de São Paulo:

Redução de arrecadação para financiar melhorias urbanas

As entidades criticam a proposta de 30% de desconto na concessão emitida pelo município para que o empresário edifique acima do limite estabelecido. O problema dessa mudança estaria no fato de que o valor dessa contrapartida, chamada “outorga onerosa” iria para o Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB), que distribui investimentos para as áreas mais vulneráveis da cidade. A Prefeitura afirma que o desconto de 30% nos valores da outorga seria provisório e a intenção seria de incentivar o mercado e tentar reverter a queda na arrecadação que o fundo vem experimentando.

Aumento da altura de edifícios em bairros já saturados

Atualmente, o limite de altura dos prédios é de 28 metros, equivalente a oito andares, para vias distantes das grandes avenidas. Esse limite havia sido aprovado na revisão da Lei de Zoneamento durante a gestão do prefeito Fernando Haddad (PT), e sofreu duras críticas do Secovi durante os debates.Em setembro, a gestão João Doria anunciou o desejo de permitir o aumento da altura máxima de prédios em ruas mais tranquilas. Menos de uma semana depois, o Ministério Público de São Paulo instaurou inquérito para investigar a proposta – a Promotoria solicitou informações detalhadas sobre o projeto e estudos técnicos que embasassem a mudança. Em resposta, a Prefeitura de São Paulo diz que a flexibilização do gabarito de altura das edificações só será admitida nas zonas mistas e de centralidade, que correspondem a 14% do território urbano, e sob certas condições, como a largura da rua, distância das zonas residenciais, largura das calçadas, por exemplo. A Prefeitura argumenta ainda que estas zonas mistas e de centralidade já têm verticalização acentuada e o próprio Plano Diretor admite esta flexibilização em áreas com mais de 50% de verticalização. “Assim, não se pode falar em ‘verticalização no miolo dos bairros’, muito menos em risco de saturação da infraestrutura. Afinal, o potencial construtivo não será aumentado, já que o volume de área construída permanecerá o mesmo”. A Secretaria de Urbanismo e Licenciamento completa justificando que o objetivo da proposta é diminuir o custo dos apartamentos para o consumidor, pois “em lugar de duas ou três torres mais baixas, a construção de uma única torre mais alta economizaria com elevadores, fundação, casa de máquinas, caixa d’água, etc”.

Isenção de obrigações sociais e ambientais para construtoras

Os especialistas das entidades destacam que a mudança na Lei de Zoneamento eliminaria obrigações sociais (construção de habitações) e ambientais (edifícios verdes), previstas no Plano Diretor, com as chamadas Operações Urbanas – melhorias em regiões pré-determinadas através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada. Em nota, a Prefeitura explica que as operações urbanas foram instituídas de acordo com a legislação urbanística vigente à época de sua elaboração e os potenciais construtivos previstos para cada setor. A gestão diz que a ideia é manter o equilíbrio econômico-financeiro e urbanístico almejado naquela legislação, ao mesmo tempo em que concilia os novos instrumentos previstos no Plano Diretor e na Lei de Zoneamento.

Flexibilização na regra para construção de grandes empreendimentos

O limite de lote máximo de grandes empreendimentos, como universidades e shoppings, passaria de 20 mil m² para 40 mil m². Para os especialistas, a medida desconsidera o trânsito de ciclistas e pedestres, que precisariam “dar grandes voltas em torno destas verdadeiras ‘ilhas urbanas’”, em espaços ermos e inseguros. Sobre esta crítica, a Prefeitura diz que, na verdade, pretende restabelecer a proposta original do Plano Diretor para aproveitamento de terrenos até 40 mil m² – “ foi Lei de Zoneamento editada em 2016 que alterou o Plano Diretor, criando diferentes mecanismos para a utilização de terrenos acima de 20 mil m². Essa alteração criou dificuldades para a construção de edificações que necessitam de grandes áreas”. A gestão esclarece que a legislação vigente exige aberturas de novas vias para os lotes com áreas superiores a 40 mil m², e o que se propõe é que, em função de suas características, algumas atividades ocupem lotes até esse limite.