Alexandre de Moraes revoga decisão e volta a proibir fogos de artifício em São Paulo

O ministro havia concedido liminar em abril para suspender a lei, entendendo que a norma municipal não poderia impor restrições maiores do que a legislação federal.

Agora, Alexandre de Moraes atendeu pedido da Prefeitura de São Paulo, que argumentou que não quis interferir em tema regulado pela União, mas sim, garantir a saúde e o meio ambiente no âmbito da cidade.

A decisão do ministro vale até que o plenário do Supremo se pronuncie sobre o tema. Sancionada pelo prefeito Bruno Covas em 2018, a lei chegou a ser suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo a decisão de Moraes, a eficácia da lei está restaurada até o julgamento final pela Corte.

“Constato, desta forma, haver sólida base científica para a restrição ao uso desses produtos como medida protetiva da saúde e do meio ambiente”, afirmou o ministro.

“O fato de o legislador ter restringido apenas a utilização dos fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso, preservando a possibilidade de uso de produtos sem estampido ou que acarretam barulho de baixa intensidade, parece, em juízo preliminar, conciliar razoavelmente os interesses em conflito”, complementou.

Alexandre de Moraes lembrou que o entendimento consolidado do STF autoriza que estados e municípios tenham regras mais protetivas em relação à saúde e ao meio ambiente.

Ainda conforme a decisão, o ministro entende que “a proteção à saúde e ao meio ambiente são temas que concernem à atuação de todos os entes da federação”, incluindo estados e municípios, que podem editar normas mais protetivas, “com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, conforme o caso”.