Publicado às 12h30
Nesta semana, de 24 a 28 de junho, o pátio da Subprefeitura Lapa recebe os serviços do Ônibus Lilás, iniciativa da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania. Os atendimentos são realizados entre 9h e 16h, na Rua Guaicurus, 1000 – Lapa. O projeto faz parte do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e tem o objetivo de esclarecer direitos da mulher e combater a violência doméstica.
O serviço móvel é totalmente equipado com salas fechadas para garantir a privacidade e conta ainda, com modelo individual e multidisciplinar de atendimento com profissionais de diferentes áreas de atuação, como psicólogos, advogados e assistentes sociais.
Após o atendimento, a mulher é encaminhada para um dos equipamentos públicos que atuam contra a violência doméstica na cidade. Entre os serviços administrados pelo município estão os Centros de Cidadania da Mulher (CCMs), os Centros de Referência da Mulher (CRMs) e os Centros de Defesa e Cidadania da Mulher (CDCMs). As unidades encontram-se distribuídas por toda a cidade.
As vítimas podem buscar ajuda, também, por meio do atendimento policial em uma das nove Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) instaladas na cidade. Já o ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) oferece sete núcleos do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID) que trabalham pela defesa da mulher, responsabilização dos culpados, andamento de projetos e efetivação da Lei Maria da Penha. Entretanto, a Defensoria atende apenas com horários agendados.
A Defensoria Pública do Estado, por sua vez, conta com Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, o qual trabalha com medidas preventivas e de repressivas à agressão contra a mulher. O órgão também acompanha e auxilia as Defensorias Especializadas, vinculadas aos Juizados Especiais de Violência Doméstica, no atendimento de mulheres.
A mulher que desejar pode buscar atendimento 24 horas voltado às vítimas de violência sexual em seis hospitais da rede pública. Nos locais é realizado acolhimento, profilaxia e orientação de DSTs e contracepção de emergência.
Legislação
A Lei Maria da Penha (Lei nº11.304), desde 2006, é um marco regulatório e obriga o poder público e a sociedade a proteger mulheres contra violência doméstica e familiar, punindo quem a pratica, seja violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.
A Lei também oferece uma rede integrada composta por diferentes tipos de serviços de atendimento, orientação, saúde e proteção das vítimas para enfrentar a violência e o feminicídio. A proteção de urgência e o afastamento do agressor da vítima, seus familiares e testemunhas também está prevista na Lei. Mulheres transsexuais e travestis também são protegidas pela Lei.
Equipamentos próximos:
CRM 25 de Março, Rua Líbero Badaró, 137- 4º Andar- Centro
(11) 5524-4782
CCM Perus, Rua Joaquim Antônio Arruda, 74- Perus
(11) 3917-5955
Casa Florescer – CAE para Mulheres Transsexuais, Rua Prates, 1.101- Bom Retiro
(11) 3228-0502
3º DDM- Oeste, Av. Corifeu de Azevedo Marques, 4.300- 2º Andar- Jaguaré
(11) 3768-4664
GEVID- Núcleo Central, Av. Dr. Abraão Ribeiro, 313- Rua 6- 1º Andar- Sala 1-528- Barra Funda
(11) 3429-6475
GEVID- Núcleo Oeste, Av. Corifeu de Azevedo Marques, 148/150- 1º Andar- Sala 107- Fórum do Butantã
(11) 3726-0946
NUDEM
0800 773 4340
JVD Central, Av. Abraão Ribeiro, 313- 1º Andar- Sala 1-572
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