Publicado em 25/05/2023 às 8h25
por Redação
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal anunciada na última segunda-feira, 22 de maio, vai impactar em concessões que poderiam ser concretizadas pelo Governo de São Paulo dentro do Parque Estadual do Jaraguá, na zona noroeste. Na resolução do STF, fica impedida a concessão à iniciativa privada de atrativos turísticos localizados nas Unidades de Conservação que incidam sobre territórios indígena, quilombolas e de comunidades tradicionais. Ao menos sete Unidades de Conservação ligadas ao Governo do Estado se encaixam nesse critério.
TI Jaraguá e Parque Estadual
A determinação foi motivada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7008, fruto da articulação do Fórum de Povos e Comunidades Tradicionais do Vale do Ribeira (FPCTVR) que questionou na justiça a Lei Estadual nº 16.250/2016, que autoriza a concessão de serviços de ecoturismo à iniciativa privada. Desse modo, como o Parque Estadual do Jaraguá está sobreposto à Terra Indígena do Jaraguá, concessões dessa natureza ficam proibidas por impactarem diretamente no território guarani. E mesmo que esses projetos não estejam sobrepostos à TI Jaraguá, caberá à administração estadual consultar previamente a comunidade do entorno.
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