Publicado em 03/01/2022 às 10h20 via Agência Brasil Medida provisória publicada na última terça-feira, 28 de dezembro, instituiu o Sistema Eletrônico dos...
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Ministro entendeu que a norma editada é inconstitucional e que a corregedoria assume, de forma indevida, a competência dos tribunais
Para valer, órgão terá que firmar convênios com PF e Estados