Publicado às 14h23
Por Cristina Braga
No último dia 9, sexta, o vereador Paulo Frange (PTB) foi o convidado da Distrital Noroeste da Associação Comercial de São Paulo,em Pirituba, para esclarecer pontos da Lei de Anistia Imobiliária. Estiveram presentes mais de cem pessoas ao evento.
A Lei de anistia Imobiliária, regulariza imóveis que passaram por alterações e não têm alvará de obras ou que se encontram em situação irregular por mudanças que ocorreram nos últimos anos na legislação e deve atingir 750 mil imóveis da capital, dos quais 600 mil serão regularizados automaticamente e sem necessidade de análise da Prefeitura.
Segundo o vereador, “quem perder essa regularização só poderá fazê-lo após 2030. A oportunidade é agora”. Foi abordada todas as regras para imóveis residenciais, mistos e comerciais, com ênfase para a regularização automática, sem custos para imóveis de médio e baixo padrão, com isenção de IPTU em 2014.Serão contemplados 600 mil imóveis na cidade”.
Frange explicou que os demais – cerca de 150 mil imóveis, de até 1500 m2, de baixo riscos e os maiores de 1.500 m2, “terão processo declaratório para os primeiros que serão apreciamos eletronicamente pelas CPDU das subprefeituras e os demais com apresentação de plantas e apreciados por Licenciamento.”
Frange agradeceu o convite do Diretor Superintendente, Leonardo Ramos, “lembrando que essa unidade de Associação Comercial foi a primeira a ter a iniciativa de esclarecer a Lei da Regularização de Móveis – a Lei da Anistia, recentemente aprovada – é que entrará em vigor a partir de janeiro 2020.
Na ocasião, foi abordado ainda,todas as regras para imóveis residenciais, mistos e comerciais, com ênfase para a regularização automática, sem custos para Imóveis de médio e baixo padrão, com isenção de IPTU em 2014.
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