COTIDIANO

Governo de São Paulo põe à venda dados do RG de 30 milhões de pessoas

OAB e Idec sinalizam que falta amparo legal na oferta de informações sigilosas

Publicado às 11h15

Agora e Folha de São Paulo

O governo de São Paulo, sob a gestão Márcio França (PSB), começou a oferecer um serviço que usa informações sigilosas do RG, incluindo as digitais, de cerca de 30 milhões de pessoas.

As empresas interessadas, com ajuda de um leitor óptico e mediante a compra de pacote de acessos, poderão confirmar se a impressão digital de alguém consta do banco de dados da polícia paulista.

A oferta do serviço foi feita pela Imprensa Oficial, empresa do governo paulista.

Até agora não foi formalizada nenhuma venda. Um pacote de R$ 23 mil que dá direito a 50 mil consultas.

Acima disso, a empresa paga pelas checagens extras –quanto maior a quantidade, mais barata fica cada consulta.

Segundo a gestão França (PSB), além da compra do pacote, as empresas interessadas têm antes que homologar os leitores de digitais e um software específico.

Também precisam de um depósito de garantia de R$ 2 milhões. Só então poderão conseguir acesso ao sistema.

Resposta

Thiago Arruda, diretor da Companhia Paulista de Parcerias, da gestão Márcio França (PSB), afirma que não há problemas jurídicos para a venda do serviço pela Imprensa Oficial.

“A gente discutiu isso longamente com a Procuradoria-Geral do Estado, que participou de todas as discussões, e foi tratado como juridicamente [legal]”, diz.

“A gente não está comercializando os dados. O dado ainda continua sendo de posse do governo, e há cuidado plenamente seguro. O que está permitindo a comercialização é a conferência biométrica do cidadão”, afirma.

“A gente acredita que, como não estamos disponibilizando nenhuma informação, mas permitindo que o cidadão confirme a sua identidade, não estamos fazendo nenhuma violação do que ele voluntariamente permitiu.”

Saiba mais sobre a venda de dados

  • Qual o serviço vendido? O serviço de certificação digital recolhe dados biográficos, como nome e nome da mãe, e a impressão digital e diz se é possível confirmar a identidade da pessoa consultada com base em banco de biometrias
  • Quem vende? A Imesp (Imprensa Oficial de São Paulo), do governo paulista
  • Qual o banco de dados utilizado? Do Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica
  • De quem são esses dados? Somente das pessoas que tiraram o RG ou a CNH no estado de São Paulo. Identidades de cidadãos com documentos de outros lugares não podem ser confirmadas pelo serviço da Imesp
  • Quem tem acesso a esse banco de dados? Os órgãos policiais e a Justiça
  • Quem pode comprar o serviço? Qualquer pessoa jurídica, desde que cumpra uma série de exigências, como ter os dispositivos para a leitura das digitais homologados. Também é preciso um depósito de segurança de R$ 2 milhões
  • Se não for possível confirmar a identidade, significa que há fraude? Não necessariamente. Pode ser que as informações da pessoa não estejam cadastradas no banco de dados
  • Quais os sistemas de segurança existentes para impedir vazamento? A portaria que regula o serviço informa genericamente que a empresa contratante precisa ter proteções contra vírus e invasões, mas não há maiores exigências sobre segurança de rede
  • O que dizem o Idec e a OAB? Que falta amparo legal para a utilização dos dados e que há incertezas quanto à segurança dos sistemas utilizados
  • O que diz o governo? Que o que está sendo comercializado é o serviço, e não os dados dos cidadãos

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