COTIDIANO

Governo de SP sanciona lei que garante ‘assistência jurídica integral’ a todo policial que cometa irregularidade

Defensoria diz que sempre atendeu a qualquer pessoa que se enquadre em seus critérios de atendimento, independentemente da categoria profissional, e enfatizou que seu quadro de funcionários é limitado

Publicado às 9h30

G1 São Paulo

governo do estado de São Paulo sancionou uma lei que garante “assistência jurídica integral e gratuita” a todo policial que cometa irregularidade. A lei determina ainda que a Defensoria Pública, instituição para defesa de pessoas em estado de vulnerabilidade, também preste assistência à categoria.

O projeto de lei dos deputados Delegado Olim (PP) e Coronel Telhada (PP) sugeria a defesa dos profissionais da polícia que, “no exercício de suas funções, se envolvam em casos que demandem tutela jurídica”.

O projeto passou pela Assembleia Legislativa e se tornou lei com o aval do governador Márcio França, que ainda acrescentou a nova incumbência da Defensoria Pública. Por lei, o órgão protege os “necessitados”– pessoa pertencente ao grupo familiar com renda de máximo 3 salários mínimos, e não todos os policiais civis, militares e científicos.

Em nota, o governador Márcio França disse que “não vetou porque é a favor que os policiais tenham quem os defendam na função pública que exercem, repleta de riscos” e garantiu que “se houver necessidade de reforço na infraestrutura na Defensoria Pública, para esta nova tarefa, isso será providenciado”.

Repercussão

Em nota, a Defensoria Pública de São Paulo diz que sempre atendeu a qualquer pessoa que se enquadre em seus critérios de atendimento, independentemente da categoria profissional, e enfatizou que seu quadro de funcionários é limitado.

“Durante a tramitação do projeto de lei mencionado, a Defensoria Pública expôs ao Legislativo e ao Executivo sua preocupação com vícios formais e materiais da redação da proposta, enfatizando também as limitações do serviço público por conta da falta de recursos e de pessoal. Atualmente, a maior parte das cidades do Estado ainda não conta com uma unidade da Defensoria Pública instalada”, diz a nota.

Para o doutor em direito pela USP, Cristiano Maronna, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) a lei é ilegal pelos seguintes motivos:

  • há um desvio de finalidade da Defensoria, que até então não tinha a atribuição de atender a todos os policiais do Estado de São Paulo;
  • inviabilidade material e humana. A Defensoria hoje possui 724 defensores, em seus quadros, para 3.081 cargos disponíveis;
  • mensagem equivocada para a tropa

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